{"id":7,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 5 de 2021","link_detail_backend":"/materia/7","metadata":{},"numero":5,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da Lei n.\u00ba 1.284 de 13 de setembro de 2001, alterada pela Lei n.\u00ba 1.317, de 17 de junho de 2002 e revoga integralmente a Lei n.\u00ba 1.590 de 30 de dezembro de 2009 que disp\u00f5em, respectivamente, da concess\u00e3o de um aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo em substitui\u00e7\u00e3o ao \"sal\u00e1rio anivers\u00e1rio\u201d e da concess\u00e3o de folga no dia do anivers\u00e1rio do servidor p\u00fablico municipal.\"","indexacao":"Projeto de Lei n. 05, de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Alegria, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. \r\n\r\nProp\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Alegria o seguinte Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 1\u00ba. Fica revogado o artigo 3\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 1.284, de 13 de setembro de 2001, alterada pela Lei n.\u00ba 1.317, de 17 de junho de 2002 que disp\u00f5e: \u201cQuando do anivers\u00e1rio do funcion\u00e1rio, far\u00e1 jus este, a um aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, em substitui\u00e7\u00e3o ao \u201csal\u00e1rio anivers\u00e1rio\u201d institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 1.074/96, lei esta que fica revogada em todos os seus termos\u201d.\r\n\r\nArt. 2\u00b0. Fica revogada integralmente a Lei Municipal n.\u00ba 1.590, de 30 de dezembro de 2009 que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de folga no dia do anivers\u00e1rio do servidor p\u00fablico municipal do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Alegria.\r\n\r\nArt. 3\u00b0. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio da Alegria, 10 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRicardo da Silva Sobrinho\r\nPrefeito Municipal","observacao":"Lei n. 1.896, de 23 de mar\u00e7o de 2021. Dispon\u00edvel em: https://camaraalegria.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=2319","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-02T13:28:00.090323-03:00","ip":"177.74.189.1","ultima_edicao":"2021-09-02T13:23:29.607857-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[21]}