{"id":9,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 7 de 2021","link_detail_backend":"/materia/9","metadata":{},"numero":7,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cDisp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 1.557, de 29 de maio de 2009 e da Lei Complementar 1.870, de 15 de janeiro de 2020, que tratam sobre o cargo e atribui\u00e7\u00f5es do comandante da Guarda Municipal no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio da Alegria e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas\u201d","indexacao":"Projeto de Lei n. 07, de 10 de mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Alegria, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. \r\n\r\nProp\u00f5e \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio da Alegria o seguinte Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 1\u00ba A Lei n. 1.557, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n\u201cArt. 8\u00ba. O cargo de Comandante da Guarda Municipal, de provimento em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo, \u00e9 restrito aos servidores de carreira que possuam experi\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos na Guarda Municipal\u201d.\r\n\r\n\u201cArt. 11. ............................................................................\r\n\u00a7 1\u00ba Comandante da Guarda Municipal, classificado no n\u00edvel salarial XXII-A, que atualmente corresponde a R$ 1.583,55 (mil e quinhentos e oitenta e tr\u00eas reais e cinquenta e cinco centavos), nos ternos dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Presente Lei.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A Lei Complementar n. 1.870, de 15 de janeiro de 2020,, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nArt. 6\u00ba. Compete ao Comandante da Guarda Municipal:\r\n\r\nI \u2013 dirigir a Guarda Municipal na sua parte operacional e disciplinar;\r\n\r\nII \u2013 propor medidas de interesse da Guarda Municipal ao Prefeito Municipal;\r\n\r\nIII \u2013 promover o entrosamento operacional da Guarda Municipal com as Pol\u00edcias Militar e Civil e com os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;\r\n\r\nIV \u2013 orientar a forma de patrulhamento do Munic\u00edpio no que lhe couber;\r\n\r\nV \u2013 supervisionar a guarda de documenta\u00e7\u00e3o e de valores;\r\n\r\nVI \u2013 supervisionar os locais de atua\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal, compreendendo os locais fixos e de ronda e logradouros p\u00fablicos onde a Guarda Municipal estiver prestando servi\u00e7os;\r\nVII - manter o Prefeito Municipal a par dos assuntos da Guarda Municipal, internos e externos;\r\n\r\nVIII - zelar pela disciplina e instru\u00e7\u00e3o dos seus subordinados;\r\n\r\nIX - instruir seus subordinados de modo que se  conscientizem da responsabilidade que assumem;\r\n\r\nX \u2013 coordenar a escala de servi\u00e7o, folgas, f\u00e9rias e substitui\u00e7\u00f5es do efetivo da Guarda Municipal;\r\n\r\nXI -  desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es  que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal que estejam relacionadas com o cargo.\r\n\r\n Art. 3\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar onerar\u00e3o as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, constantes do or\u00e7amento vigente, suplementada se necess\u00e1rio.\r\n \r\nArt. 4\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio da Alegria, 10 de mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\nRicardo da Silva Sobrinho\r\nPrefeito Municipal","observacao":"Lei n. 1.898, de 6 de abril de 2021. Dispon\u00edvel em: https://camaraalegria.lawsystem.com.br/paginas/lei.php?id=2301","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-02T13:37:42.966746-03:00","ip":"177.74.189.1","ultima_edicao":"2021-09-02T13:34:54.852264-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[21]}