Matéria: Projeto de Lei nº 15 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Santo Antônio da Alegria a adquirir área, por via amigável ou judicial, declarada de utilidade pública, necessária par o prolongamento das Ruas Lourdes V. Teixeira e Rua Jose Francisco Catani, que especifica e dá outras providências.