Ordem do Dia:
- Projeto de Lei nº 08/2026, de autoria do Poder Exeutivo que: “Autoriza a desafetação parcial de áreas institucionais localizadas nos loteamentos Jardim Bela Vista e Barra da Serra, destinadas à implantação de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei de Orçamento para o exercício de 2026”.
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