Projeto de Lei nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
29/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o parágrafo 5º no artigo 8º da Lei nº1.302 de 24 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
Indexação
Observação
- Solicitação de informações complementares através do Oficionº38 de 2025 datado de 03 de Junho de 2025, após reunião de comissões
- resposta da diretora jurídica da Prefeitura Municipal contida no Ofício nº22 de 2025, datado de 24 de Junho de 2025, em atenção ao oficio nº38/2025
- Solicitação de informações complementares através do Ofício nº66 de 2025, datado de 31 de Julho de 2025, após reunião das comissões
- resposta da diretora jurídica da Prefeitura Municipal contida no Ofício nº22 de 2025, datado de 24 de Junho de 2025, em atenção ao oficio nº38/2025
- Solicitação de informações complementares através do Ofício nº66 de 2025, datado de 31 de Julho de 2025, após reunião das comissões