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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei do Orçamento para o exercício de 2026

Dispõe sobre a autorização para a alienação de bem imóvel municipal inaproveitável para edificação, à proprietário lindeiro que especifica, de lote da quadra B do Loteamento denominado Laurentino Pedro de Lima, com área de 52,39 m quadrados, na forma do § 2º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e aumento da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria de que trata o artigo 37, X da CF/88.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no município de Santo Antônio da Alegria e da outras providências.