Ordem do Dia:
- Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a desafetação de área institucional (área "B", de 3.316,21 m²) pertencente ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, matrícula nº 8.828, para fins de implantação de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV / FNHIS Sub-50, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Lei de Orçamento para o exercício de 2026”.
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