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"Dispõe sobre a revogação do artigo 3º da Lei n.º 1.284 de 13 de setembro de 2001, alterada pela Lei n.º 1.317, de 17 de junho de 2002 e revoga integralmente a Lei n.º 1.590 de 30 de dezembro de 2009 que dispõem, respectivamente, da concessão de um auxílio alimentação de um salário mínimo em substituição ao "salário aniversário” e da concessão de folga no dia do aniversário do servidor público municipal."

“Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.557, de 29 de maio de 2009 e da Lei Complementar 1.870, de 15 de janeiro de 2020, que tratam sobre o cargo e atribuições do comandante da Guarda Municipal no Município de Santo Antônio da Alegria e dá outras providências correlatas”